Medida liminar suspende efeitos do art. 394-A, II e III da CLT

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT proibia o labor da empregada em locais ou atividades insalubres durante toda a gestação e lactação (redação dada pela Lei nº 13.287/2016). Veja que o dispositivo não apresentava nenhum condicionante para o afastamento da trabalhadora: Art. 394-A da CLT: A empregada gestante ou lactante será afastada, […]