#garantia de emprego

Projetos de Lei visam ampliar direitos ligados à maternidade

Dentre os direitos assegurados à trabalhadora gestante, destacam-se a licença-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT c/c art. 7º, XVIII da CR/88) e a garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto: Art. 392 da CLT: A empregada gestante tem […]

Estudo de Caso: Aviso Prévio durante garantia de emprego

Um cliente entrou em contato com a seguinte dúvida: Gostaria de desligar uma empregada que retornou do afastamento previdenciário (auxílio-doença) no dia 12/09/2018. Todavia, a Convenção Coletiva da categoria estabelece: OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE AUXÍLIO-DOENÇA Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para o empregado que tenha retornado à empresa após […]