#gestante

Em 09/03/2019, transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 629.053. Por maioria dos votos, firmou-se a seguinte tese: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A discussão envolveu o conteúdo da palavra “confirmação” adotada pelo legislador […]