Em 09/03/2019, transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 629.053. Por maioria dos votos, firmou-se a seguinte tese: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A discussão envolveu o conteúdo da palavra “confirmação” adotada pelo legislador […]
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT proibia o labor da empregada em locais ou atividades insalubres durante toda a gestação e lactação (redação dada pela Lei nº 13.287/2016). Veja que o dispositivo não apresentava nenhum condicionante para o afastamento da trabalhadora: Art. 394-A da CLT: A empregada gestante ou lactante será afastada, […]
Nesta semana, recebi uma consulta de um cliente sobre o intervalo para a amamentação. A principal dúvida era se a referida pausa é obrigatória. Ao estudar o tema, porém, descobri que os livros tratam superficialmente da matéria e que ela possui outros aspectos relevantes. O objetivo aqui, portanto, é abordar tais particularidades, contribuindo para decisões […]
Dentre os direitos assegurados à trabalhadora gestante, destacam-se a licença-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT c/c art. 7º, XVIII da CR/88) e a garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto: Art. 392 da CLT: A empregada gestante tem […]