Sob o argumento de reconfiguração demográfica da força de trabalho no Brasil e seu respectivo envelhecimento, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL nº 5.181/2019, que inclui no art. 473 da CLT o direito do avô ou da avó se ausentar do serviço em razão do nascimento de neto. A proposta garante aos […]
Em 23/09/2019, foi aprovado sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.056 que responsabiliza a empresa causadora de desastres, como os ocorridos em Minas Gerais, a proceder o recolhimento previdenciário dos atingidos, até que consigam arcar com a obrigação ou completem período de carência para o gozo […]
Dentre os direitos assegurados à trabalhadora gestante, destacam-se a licença-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT c/c art. 7º, XVIII da CR/88) e a garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto: Art. 392 da CLT: A empregada gestante tem […]