Nova Reforma Trabalhista é instituída pela MP nº 905 – Parte 3
Com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia pelo decurso de prazo (art. 62, §10 da CR/88). Tal restrição visa preservar o princípio da separação de poderes, impedindo que o Presidente da República possua controle […]