Ministério da Economia divulga revisão das NR`s do Trabalho
O tema de saúde e segurança no trabalho mereceu especial atenção do legislador. Enquanto o art. 7º, XXII da CR/88 consagra como direito fundamental a redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, os arts. 154 a 201 da CLT fixam diretrizes básicas de proteção a serem observadas pelos empregadores e empregados. Por sua vez, […]