Você sabe quando uma lei entra em vigor?

Com a publicação da Lei nº 13.467, que promoveu a Reforma Trabalhista, inúmeros artigos jurídicos e notícias passaram a indicar a data de sua entrada em vigor. Alguns mencionavam o dia 11/11/2017 e outros tantos indicavam o dia 13/11/2017. Diante dessa divergência, resolvi conferir a legislação e verificar qual data está correta. Antes, porém, de […]