Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2018, p. 674), “a audiência é o lugar e o momento em que os juízes ouvem as partes”. Ou seja, trata-se de local em que são realizados os atos orais do processo (depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc). Em regra, por força do art. 93, IX da CR/88, […]
Ao lado do Legislativo e Executivo, o Judiciário corresponde a um dos poderes da União (art. 2º da CR/88), cujo principal objetivo é a solução definitiva dos conflitos de interesse em substituição à justiça privada. Tal poder é exercido através da jurisdição. Trata-se de função estatal atribuída a agentes públicos (juízes e tribunais) que aplicam […]
Do ponto de vista processual, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é novidade no direito brasileiro. Tal procedimento foi introduzido no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105) e depois acolhido, com algumas adaptações, pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista no art. 855-A da CLT. Até […]