O fornecimento de alimentação pelo empregador foi outra alteração da Medida Provisória publicada no dia 12/11/2019. Todavia, ao contrário do que possa parecer, a mudança na redação dos arts. 457, §5º e 458, caput da CLT não promoveu a completa exclusão da vantagem como salário em face do trabalhador. É que o ordenamento jurídico, nele […]
1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
Com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia pelo decurso de prazo (art. 62, §10 da CR/88). Tal restrição visa preservar o princípio da separação de poderes, impedindo que o Presidente da República possua controle […]
Dando continuidade ao post anterior, a tarefa aqui será a análise de alguns temas que foram objeto de revogação, no dia 12/11/2019, pela Medida Provisória. A pretensão não é esgotar as matérias, até porque a mudança é recente e seus efeitos só serão conhecidos a médio e longo prazo. A jurisprudência também precisa de tempo […]
A Lei nº 13.467/2017 mal completou 02 anos de existência e o governo federal, novamente, propôs ampla mudança legislativa para aumentar a empregabilidade, reduzir o contingente de mão-de-obra informal e simplificar as normas e os procedimentos que envolvem a fiscalização e as relações de trabalho. Trata-se da Medida Provisória nº 905, publicada no dia 12/11/2019 […]
Sob o argumento de reconfiguração demográfica da força de trabalho no Brasil e seu respectivo envelhecimento, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL nº 5.181/2019, que inclui no art. 473 da CLT o direito do avô ou da avó se ausentar do serviço em razão do nascimento de neto. A proposta garante aos […]
Em 23/09/2019, foi aprovado sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.056 que responsabiliza a empresa causadora de desastres, como os ocorridos em Minas Gerais, a proceder o recolhimento previdenciário dos atingidos, até que consigam arcar com a obrigação ou completem período de carência para o gozo […]
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]
No dia 05/09/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que cria o GAET com o objetivo de apresentar propostas para o governo dar continuidade à revisão das normas trabalhistas iniciadas no mandato Temer. Para otimizar a tarefa, o GAET conta com 04 grupos […]
O tema de saúde e segurança no trabalho mereceu especial atenção do legislador. Enquanto o art. 7º, XXII da CR/88 consagra como direito fundamental a redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, os arts. 154 a 201 da CLT fixam diretrizes básicas de proteção a serem observadas pelos empregadores e empregados. Por sua vez, […]