Projeto de Lei pretende amparar vítimas de tragédias ambientais

Em 23/09/2019, foi aprovado sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.056 que responsabiliza a empresa causadora de desastres, como os ocorridos em Minas Gerais, a proceder o recolhimento previdenciário dos atingidos, até que consigam arcar com a obrigação ou completem período de carência para o gozo […]