Ato do Secretário de Inspeção do Trabalho aprova novos precedentes administrativos
Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse contexto que chama a atenção as Normas […]