Ato do Secretário de Inspeção do Trabalho aprova novos precedentes administrativos

Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego^[1][1] A Medida Provisória nº 870 (de 1º de janeiro de 2019), que fixou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, promoveu o desmembramento do Ministério do Trabalho e Emprego para outras pastas..

É nesse contexto que chama a atenção as Normas Regulamentadoras do MTE. Muito embora elas sejam aprovadas através de Portarias^[2][2] De acordo com Celso Bandeira de Mello (2005, p. 410), em regra, a Portaria é o ato administrativo através do qual autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo dirigem-se a seus subordinados para transmitir decisões de efeito interno. São atos formais de conteúdo bastante variado., as NR`s são leis em sentido material (caráter geral, abstrato e impessoal), pois visam complementar diplomas normativos por expressa determinação legal.

Um exemplo é o art. 200 da CLT que confere competência ao Ministério do Trabalho e Emprego para editar normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho:

Art. 200 da CLT: Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:
(…)

Os precedentes administrativos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por outro lado, não são de cumprimento obrigatório e nem vinculam o Poder Judiciário na sua atividade jurisdicional. Tratam-se de orientações que visam direcionar a atuação dos Auditores Fiscais.

Apesar de não serem obrigatórios, o conhecimento dos precedentes administrativos, pelas empresas, ajuda no esclarecimento de dúvidas quanto à aplicação das leis trabalhistas; minimiza o risco de autuações pela fiscalização; e facilita a impugnação dos autos de infração lavrados.

Além de aprovar novos precedentes administrativos, o Ato Declaratório nº 18/2018 da SIT alterou a redação dos precedentes nº 71, 78 e 105. Fique atento!