1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
O tema de saúde e segurança no trabalho mereceu especial atenção do legislador. Enquanto o art. 7º, XXII da CR/88 consagra como direito fundamental a redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, os arts. 154 a 201 da CLT fixam diretrizes básicas de proteção a serem observadas pelos empregadores e empregados. Por sua vez, […]
Embora a diferenciação entre “sexo” e “gênero” remonte a década de 1960, tais expressões ainda são compreendidas pela maioria das pessoas como sinônimas. O legislador brasileiro também não contribui para a questão. Em regra, as leis vedam taxativamente a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo, sendo omissas quanto ao gênero. São exemplos […]
Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse contexto que chama a atenção as Normas […]