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Notícias 08.11.2019

Projeto de Lei visa incluir na CLT nova hipótese de interrupção contratual

Sob o argumento de reconfiguração demográfica da força de trabalho no Brasil e seu respectivo envelhecimento, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL nº 5.181/2019, que inclui no art. 473 da CLT o direito do avô ou da avó se ausentar do serviço em razão do nascimento de neto. A proposta garante aos […]

Notícias 02.02.2019

Nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho (art. 473 da CLT)

No dia 18/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.767 que alterou o art. 473 da CLT, para incluir mais uma situação de interrupção contratual. Conforme o novo inciso XII, o empregado poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, em até 03 dias, a cada 12 meses, devido à realização de exames preventivos […]

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