São válidas a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte de devedor trabalhista?
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os poderes e deveres do juiz sofreram expressiva ampliação através do art. 139. Dentre as novidades, destaca-se a redação do inciso IV do dispositivo legal: Art. 139 do CPC/2015: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I- […]