TST fixa tese jurídica sobre intervalo intrajornada
Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no dia 11/11/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gerava o pagamento de todo o período como hora extra (valor da hora normal acrescida de, no mínimo, 50%), em favor do empregado, ainda que a jornada não tivesse superado as 08 […]