Estudo de Caso: Vale-refeição proporcional à jornada de trabalho
Imagine a seguinte situação: A Convenção Coletiva de uma empresa determina o pagamento de vale-refeição a todos os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 21,00. Todavia, nem todos os empregados apresentam jornada de 08 horas diárias e intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação (art. 71 da CLT). Assim, indaga-se: é […]