Governo dá mais um passo para a modernização das relações trabalhistas

No dia 05/09/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que cria o GAET^[1][1] Grupo de Altos Estudos do Trabalho, sob a coordenação geral do Secretário de Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo. com o objetivo de apresentar propostas para o governo dar continuidade à revisão das normas trabalhistas iniciadas no mandato Temer.

Para otimizar a tarefa, o GAET conta com 04 grupos temáticos (GET’s) voltados ao estudo de matérias específicas. São elas: Economia do Trabalho; Direito do Trabalho e Segurança Jurídica; Trabalho e Previdência; e Liberdade Sindical. Cada grupo tem um coordenador e um coordenador-adjunto que ficarão responsáveis pela elaboração do relatório.

Sob a direção do Ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, o grupo de Direito do Trabalho e Segurança Jurídica tem como foco a simplificação e desburocratização das normas, além da redução da judicialização (art. 3º, II e §3º da Portaria nº 1.001/2019).

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, através do subsídio de membros do Poder Judiciário, o governo Bolsonaro visa minimizar as polêmicas e evitar que eventual proposta ou projeto de lei sofra questionamentos judiciais, tal como ocorreu com diversos dispositivos da Lei nº 13.467/2017.

O Grupo de Altos Estudos do Trabalho possui composição heterogênea que inclui pesquisadores, professores, advogados, juízes, procuradores e membros da Administração Federal. Será também permitida a participação de universidades, organismos internacionais e sindicatos. Ao que tudo indica, a crítica da OAB-SP surtiu o efeito desejado.

A expectativa é que em 90 dias os trabalhos do GAET sejam concluídos.

Fica aqui a esperança de que o grupo atue com independência e realmente tenha como meta o aperfeiçoamento da legislação e não apenas o esvaziamento da proteção ao trabalhador. Desde o início do presente governo, é com temor que se nota o desequilíbrio entre o estímulo à livre iniciativa e a salvaguarda dos valores sociais do trabalho.

ATUALIZAÇÃO (18/09/2019): No dia 17/09/2019, a OAB Nacional criou a Comissão de Altos Estudos de Direito do Trabalho cujo objetivo é apresentar projetos de lei ao Congresso através do diálogo e da participação plural de todos os interessados no tema.

Com atuação interna e independente do GAET, a Comissão reúne representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), além de membros do Ministério Público e entidades da sociedade civil.