O fornecimento de alimentação pelo empregador foi outra alteração da Medida Provisória publicada no dia 12/11/2019. Todavia, ao contrário do que possa parecer, a mudança na redação dos arts. 457, §5º e 458, caput da CLT não promoveu a completa exclusão da vantagem como salário em face do trabalhador. É que o ordenamento jurídico, nele […]
1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
Com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia pelo decurso de prazo (art. 62, §10 da CR/88). Tal restrição visa preservar o princípio da separação de poderes, impedindo que o Presidente da República possua controle […]
Dando continuidade ao post anterior, a tarefa aqui será a análise de alguns temas que foram objeto de revogação, no dia 12/11/2019, pela Medida Provisória. A pretensão não é esgotar as matérias, até porque a mudança é recente e seus efeitos só serão conhecidos a médio e longo prazo. A jurisprudência também precisa de tempo […]
A Lei nº 13.467/2017 mal completou 02 anos de existência e o governo federal, novamente, propôs ampla mudança legislativa para aumentar a empregabilidade, reduzir o contingente de mão-de-obra informal e simplificar as normas e os procedimentos que envolvem a fiscalização e as relações de trabalho. Trata-se da Medida Provisória nº 905, publicada no dia 12/11/2019 […]
O trabalho temporário corresponde a uma modalidade especial de contratação, na qual uma empresa coloca à disposição da tomadora mão-de-obra por prazo determinado, para atender necessidade de substituição de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Trata-se de uma das hipóteses de terceirização fixada pela Lei nº 6.019/74. Ou seja, embora preste serviços à empresa […]
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]
Como se sabe, superado o limite de 08h diárias e 44h semanais, há um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho do empregado (art. 7º, XIII e XVI da CR/88 e art. 59, caput e §1º da CLT). Só que, ao lado desse pagamento suplementar, o legislador constitucional autorizou a […]
No dia 05/09/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que cria o GAET com o objetivo de apresentar propostas para o governo dar continuidade à revisão das normas trabalhistas iniciadas no mandato Temer. Para otimizar a tarefa, o GAET conta com 04 grupos […]
Imagine a seguinte situação: A empresa deseja rescindir sem justa causa o contrato de um empregado. Todavia, temendo que os serviços não sejam prestados de maneira satisfatória ou que o obreiro cause problemas no ambiente de trabalho, seu gestor pede que ele cumpra o aviso prévio em casa. Somente após o término dos 30 dias, […]