Com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia pelo decurso de prazo (art. 62, §10 da CR/88). Tal restrição visa preservar o princípio da separação de poderes, impedindo que o Presidente da República possua controle […]
Como se sabe, superado o limite de 08h diárias e 44h semanais, há um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho do empregado (art. 7º, XIII e XVI da CR/88 e art. 59, caput e §1º da CLT). Só que, ao lado desse pagamento suplementar, o legislador constitucional autorizou a […]
Foi publicada no dia 19/06/2019 a Portaria nº 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que autoriza, de forma permanente, o labor aos domingos e feriados em mais 06 atividades econômicas, elevando a relação prevista no anexo do Decreto nº 27.048/49 para 78 áreas. O objetivo, conforme o Secretário Rogério Marinho, é a criação […]