A MP nº 881/2019 entrou em vigor. O que muda na CLT?
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]