No dia 28/06/2019, a Medida Provisória nº 873 teve a sua vigência encerrada por falta de conversão em lei no prazo de 120 dias (art. 62, §§3º e 7º da CR/88). Tal medida aprofundou a mudança instituída pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista quanto ao pagamento e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos. Por […]
Embora a diferenciação entre “sexo” e “gênero” remonte a década de 1960, tais expressões ainda são compreendidas pela maioria das pessoas como sinônimas. O legislador brasileiro também não contribui para a questão. Em regra, as leis vedam taxativamente a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo, sendo omissas quanto ao gênero. São exemplos […]
Em 09/03/2019, transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 629.053. Por maioria dos votos, firmou-se a seguinte tese: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A discussão envolveu o conteúdo da palavra “confirmação” adotada pelo legislador […]