Como regra geral, o art. 422 do Código Civil dispõe que em todo contrato, seja na sua execução ou conclusão, as partes devem observar os princípios da boa-fé e probidade. Trata-se de verdadeira norma de conduta que impõe aos envolvidos o dever de atuarem com honestidade, lealdade e integridade no cumprimento das obrigações firmadas. No […]
Em algumas hipóteses, a legislação permite a ausência do empregado ao serviço sem prejuízo do salário. É o que a doutrina chama de interrupção do contrato de trabalho, com previsão no art. 473 da CLT: Art. 473 da CLT: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I- até 2 (dois) […]
Imagine a seguinte situação: Uma empregada resolve pedir demissão, porque encontrou vaga de trabalho melhor. Formalizado o fim do contrato e pagas todas as verbas rescisórias, ela começa a trabalhar para outro empregador. Todavia, passado um mês na nova colocação, a empregada se arrepende da demissão e pede para retornar ao antigo trabalho. Assim, indaga-se: […]
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2018, p. 674), “a audiência é o lugar e o momento em que os juízes ouvem as partes”. Ou seja, trata-se de local em que são realizados os atos orais do processo (depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc). Em regra, por força do art. 93, IX da CR/88, […]
Nesta semana, recebi uma consulta de um cliente sobre o intervalo para a amamentação. A principal dúvida era se a referida pausa é obrigatória. Ao estudar o tema, porém, descobri que os livros tratam superficialmente da matéria e que ela possui outros aspectos relevantes. O objetivo aqui, portanto, é abordar tais particularidades, contribuindo para decisões […]
Ao lado do Legislativo e Executivo, o Judiciário corresponde a um dos poderes da União (art. 2º da CR/88), cujo principal objetivo é a solução definitiva dos conflitos de interesse em substituição à justiça privada. Tal poder é exercido através da jurisdição. Trata-se de função estatal atribuída a agentes públicos (juízes e tribunais) que aplicam […]
Imagine a seguinte situação: A Convenção Coletiva de uma empresa determina o pagamento de vale-refeição a todos os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 21,00. Todavia, nem todos os empregados apresentam jornada de 08 horas diárias e intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação (art. 71 da CLT). Assim, indaga-se: é […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os poderes e deveres do juiz sofreram expressiva ampliação através do art. 139. Dentre as novidades, destaca-se a redação do inciso IV do dispositivo legal: Art. 139 do CPC/2015: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I- […]
Desde 2012 até o dia de hoje, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho estima a ocorrência de 4.488.905 acidentes do trabalho, o que representa 01 infortúnio a cada 48 segundos. No tocante aos gastos da Previdência com benefícios acidentários, a mesma instituição indica o montante aproximado de R$ 76.980.879.880,00. Em face desse […]
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzida na CLT uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, na qual empregado e empregador acordam em por um fim ao vínculo empregatício. Tecnicamente, trata-se de uma resilição bilateral do contrato, também chamada de distrato. Através da rescisão de comum acordo, o legislador […]