No dia 18/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.767 que alterou o art. 473 da CLT, para incluir mais uma situação de interrupção contratual. Conforme o novo inciso XII, o empregado poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, em até 03 dias, a cada 12 meses, devido à realização de exames preventivos […]
Dentre os direitos assegurados à trabalhadora gestante, destacam-se a licença-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT c/c art. 7º, XVIII da CR/88) e a garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto: Art. 392 da CLT: A empregada gestante tem […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/08/2018 (p. 79-81), a IN nº 146 do MTE que estabelece novas regras para a fiscalização da aprendizagem profissional, bem como revoga a IN nº 97/2012 do MTE que cuidava da matéria. Embora tal ato administrativo seja destinado aos Auditores Fiscais do Trabalho, ele deve ser conhecido […]
Segundo os dados compilados em 2017 pelo projeto Sistema Prisional em Números, do Conselho Nacional do Ministério Público, no Brasil, há 1.498 estabelecimentos prisionais, o que representa 411.466 vagas disponíveis. Todavia, a taxa de ocupação é de 679.459 indivíduos, englobando presos provisórios (que aguardam julgamento), presos definitivos e aqueles submetidos a medidas de segurança. Quando […]
No dia 25/07/2018, foi publicada a Recomendação nº 03 – CGJT (p. 08-09) que visa orientar os magistrados sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Tal instituto, até então inaplicável à Justiça do Trabalho (Súmula nº 114 do TST e Súmula nº 63 do TRT da 3ª Região), passou a contar com […]