No dia 28/06/2019, a Medida Provisória nº 873 teve a sua vigência encerrada por falta de conversão em lei no prazo de 120 dias (art. 62, §§3º e 7º da CR/88). Tal medida aprofundou a mudança instituída pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista quanto ao pagamento e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos. Por […]
Foi publicada no dia 19/06/2019 a Portaria nº 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que autoriza, de forma permanente, o labor aos domingos e feriados em mais 06 atividades econômicas, elevando a relação prevista no anexo do Decreto nº 27.048/49 para 78 áreas. O objetivo, conforme o Secretário Rogério Marinho, é a criação […]
Em 09/03/2019, transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 629.053. Por maioria dos votos, firmou-se a seguinte tese: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A discussão envolveu o conteúdo da palavra “confirmação” adotada pelo legislador […]
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT proibia o labor da empregada em locais ou atividades insalubres durante toda a gestação e lactação (redação dada pela Lei nº 13.287/2016). Veja que o dispositivo não apresentava nenhum condicionante para o afastamento da trabalhadora: Art. 394-A da CLT: A empregada gestante ou lactante será afastada, […]
No dia 01/05/2019, entrou em vigor a Portaria nº 501 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece os procedimentos para o registro, a fusão, incorporação e alteração estatutária das entidades sindicais. O referido ato administrativo revogou a Portaria nº 186/2008 e a Portaria nº 326/2013, ambas do antigo Ministério do Trabalho e Emprego. […]
A redução do número de ministérios foi uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro através da Medida Provisória nº 870/2019. Como objetivo, o chefe da Casa Civil indicou a atuação integrada dos órgãos da administração federal e a diminuição de despesas. Dentre as mudanças, o destaque ficou com a extinção do Ministério do Trabalho e […]
No dia 01/03/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 873 que aprofunda a mudança, iniciada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), quanto ao custeio das entidades sindicais. O texto é de cumprimento obrigatório e já se encontra em vigor. Em resumo, a MP nº 873/2019 alterou a redação dos arts. 545, 578, 579 e 582 […]
Do ponto de vista processual, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é novidade no direito brasileiro. Tal procedimento foi introduzido no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105) e depois acolhido, com algumas adaptações, pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista no art. 855-A da CLT. Até […]
Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse contexto que chama a atenção as Normas […]
Conforme a Portaria nº 09 do Ministério da Economia, publicada em 16/01 no Diário Oficial da União, a partir de 1º de janeiro de 2019 os benefícios previdenciários sofrerão reajuste de 3,43%, extensível às pensões especiais das vítimas da síndrome de talidomida e das pessoas atingidas pela hanseníase, bem como ao auxílio especial mensal para […]