1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
Imagine a seguinte situação: Um empregado cumpriu o período aquisitivo de férias do dia 02/12/2017 a 01/12/2018. Entretanto, ao final do prazo de concessão do descanso anual, o obreiro apresentou atestado médico, na data de 11/09/2019, determinando o seu afastamento do trabalho por 60 dias. Considerando as formalidades legais para a fruição das férias, indaga-se: […]
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]