Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]
Como se sabe, superado o limite de 08h diárias e 44h semanais, há um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho do empregado (art. 7º, XIII e XVI da CR/88 e art. 59, caput e §1º da CLT). Só que, ao lado desse pagamento suplementar, o legislador constitucional autorizou a […]
Não existe previsão legal sobre a marcação do ponto por exceção. Trata-se de prática adotada pelas empresas com o objetivo de reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho. Através desse método, são registradas no ponto apenas as exceções, ou seja, situações excepcionais em face da jornada legal […]
Para a melhor compreensão do tema, inicialmente, é preciso delimitar o significado das expressões: duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (2018, p. 1.025), a duração do trabalho é a noção mais ampla, compreendendo o lapso de tempo em que o empregado está trabalhando ou à disposição do […]