Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no dia 11/11/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gerava o pagamento de todo o período como hora extra (valor da hora normal acrescida de, no mínimo, 50%), em favor do empregado, ainda que a jornada não tivesse superado as 08 […]
Não existe previsão legal sobre a marcação do ponto por exceção. Trata-se de prática adotada pelas empresas com o objetivo de reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho. Através desse método, são registradas no ponto apenas as exceções, ou seja, situações excepcionais em face da jornada legal […]
Ao lado do Legislativo e Executivo, o Judiciário corresponde a um dos poderes da União (art. 2º da CR/88), cujo principal objetivo é a solução definitiva dos conflitos de interesse em substituição à justiça privada. Tal poder é exercido através da jurisdição. Trata-se de função estatal atribuída a agentes públicos (juízes e tribunais) que aplicam […]
É bem comum ouvir críticas ao atendimento de órgãos públicos. Filas longas, servidores mal educados, ambiente sem estrutura são algumas delas. Mas quando a gente acha uma exceção é sempre bom divulgar. No final de 2015, quando eu estava redigindo embargos à execução para um cliente, precisei fazer uma pesquisa doutrinária e acabei encontrando um […]