Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no dia 11/11/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gerava o pagamento de todo o período como hora extra (valor da hora normal acrescida de, no mínimo, 50%), em favor do empregado, ainda que a jornada não tivesse superado as 08 […]
Não existe previsão legal sobre a marcação do ponto por exceção. Trata-se de prática adotada pelas empresas com o objetivo de reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho. Através desse método, são registradas no ponto apenas as exceções, ou seja, situações excepcionais em face da jornada legal […]
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT proibia o labor da empregada em locais ou atividades insalubres durante toda a gestação e lactação (redação dada pela Lei nº 13.287/2016). Veja que o dispositivo não apresentava nenhum condicionante para o afastamento da trabalhadora: Art. 394-A da CLT: A empregada gestante ou lactante será afastada, […]
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzida na CLT uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, na qual empregado e empregador acordam em por um fim ao vínculo empregatício. Tecnicamente, trata-se de uma resilição bilateral do contrato, também chamada de distrato. Através da rescisão de comum acordo, o legislador […]
O contrato de trabalho intermitente foi uma das inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, conforme estabelecem os arts. 443, §3º e 452-A da CLT. Dada a novidade da matéria e a sua escassa previsão legal, inúmeras dúvidas práticas estão surgindo sobre essa modalidade especial de contratação, ainda mais considerando a perda de […]