O fornecimento de alimentação pelo empregador foi outra alteração da Medida Provisória publicada no dia 12/11/2019. Todavia, ao contrário do que possa parecer, a mudança na redação dos arts. 457, §5º e 458, caput da CLT não promoveu a completa exclusão da vantagem como salário em face do trabalhador. É que o ordenamento jurídico, nele […]
1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
Com a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001, ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a sua eficácia pelo decurso de prazo (art. 62, §10 da CR/88). Tal restrição visa preservar o princípio da separação de poderes, impedindo que o Presidente da República possua controle […]
Dando continuidade ao post anterior, a tarefa aqui será a análise de alguns temas que foram objeto de revogação, no dia 12/11/2019, pela Medida Provisória. A pretensão não é esgotar as matérias, até porque a mudança é recente e seus efeitos só serão conhecidos a médio e longo prazo. A jurisprudência também precisa de tempo […]
A Lei nº 13.467/2017 mal completou 02 anos de existência e o governo federal, novamente, propôs ampla mudança legislativa para aumentar a empregabilidade, reduzir o contingente de mão-de-obra informal e simplificar as normas e os procedimentos que envolvem a fiscalização e as relações de trabalho. Trata-se da Medida Provisória nº 905, publicada no dia 12/11/2019 […]
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]
No dia 28/06/2019, a Medida Provisória nº 873 teve a sua vigência encerrada por falta de conversão em lei no prazo de 120 dias (art. 62, §§3º e 7º da CR/88). Tal medida aprofundou a mudança instituída pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista quanto ao pagamento e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos. Por […]
No dia 01/03/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 873 que aprofunda a mudança, iniciada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), quanto ao custeio das entidades sindicais. O texto é de cumprimento obrigatório e já se encontra em vigor. Em resumo, a MP nº 873/2019 alterou a redação dos arts. 545, 578, 579 e 582 […]