1- Embargo e Interdição Embora pontuais as alterações promovidas pela Medida Provisória na CLT, o tema sofreu grande mudança com a edição da Portaria nº 1.068/2019 e Portaria nº 1.069/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT), vinculada ao Ministério da Economia. Assim, não é possível estudar o embargo e a interdição sem também […]
No dia 05/09/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que cria o GAET com o objetivo de apresentar propostas para o governo dar continuidade à revisão das normas trabalhistas iniciadas no mandato Temer. Para otimizar a tarefa, o GAET conta com 04 grupos […]
Imagine a seguinte situação: A empresa deseja rescindir sem justa causa o contrato de um empregado. Todavia, temendo que os serviços não sejam prestados de maneira satisfatória ou que o obreiro cause problemas no ambiente de trabalho, seu gestor pede que ele cumpra o aviso prévio em casa. Somente após o término dos 30 dias, […]
O tema de saúde e segurança no trabalho mereceu especial atenção do legislador. Enquanto o art. 7º, XXII da CR/88 consagra como direito fundamental a redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, os arts. 154 a 201 da CLT fixam diretrizes básicas de proteção a serem observadas pelos empregadores e empregados. Por sua vez, […]
Na semana passada, recebi uma consulta muito interessante, envolvendo a situação de uma empregada grávida. Segundo a empresa, a trabalhadora completará o seu período aquisitivo de férias em setembro e deseja gozar os 30 dias de descanso em outubro/2019. Após a fruição das férias, a empregada entrará em licença maternidade até março/2020, conforme o art. […]
Não existe previsão legal sobre a marcação do ponto por exceção. Trata-se de prática adotada pelas empresas com o objetivo de reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho. Através desse método, são registradas no ponto apenas as exceções, ou seja, situações excepcionais em face da jornada legal […]
Embora a diferenciação entre “sexo” e “gênero” remonte a década de 1960, tais expressões ainda são compreendidas pela maioria das pessoas como sinônimas. O legislador brasileiro também não contribui para a questão. Em regra, as leis vedam taxativamente a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo, sendo omissas quanto ao gênero. São exemplos […]
Foi publicada no dia 19/06/2019 a Portaria nº 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que autoriza, de forma permanente, o labor aos domingos e feriados em mais 06 atividades econômicas, elevando a relação prevista no anexo do Decreto nº 27.048/49 para 78 áreas. O objetivo, conforme o Secretário Rogério Marinho, é a criação […]
Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse contexto que chama a atenção as Normas […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/08/2018 (p. 79-81), a IN nº 146 do MTE que estabelece novas regras para a fiscalização da aprendizagem profissional, bem como revoga a IN nº 97/2012 do MTE que cuidava da matéria. Embora tal ato administrativo seja destinado aos Auditores Fiscais do Trabalho, ele deve ser conhecido […]