Embora a diferenciação entre “sexo” e “gênero” remonte a década de 1960, tais expressões ainda são compreendidas pela maioria das pessoas como sinônimas. O legislador brasileiro também não contribui para a questão. Em regra, as leis vedam taxativamente a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo, sendo omissas quanto ao gênero. São exemplos […]
Foi publicada no dia 19/06/2019 a Portaria nº 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que autoriza, de forma permanente, o labor aos domingos e feriados em mais 06 atividades econômicas, elevando a relação prevista no anexo do Decreto nº 27.048/49 para 78 áreas. O objetivo, conforme o Secretário Rogério Marinho, é a criação […]
Em 09/03/2019, transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 629.053. Por maioria dos votos, firmou-se a seguinte tese: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A discussão envolveu o conteúdo da palavra “confirmação” adotada pelo legislador […]
Como regra geral, o art. 422 do Código Civil dispõe que em todo contrato, seja na sua execução ou conclusão, as partes devem observar os princípios da boa-fé e probidade. Trata-se de verdadeira norma de conduta que impõe aos envolvidos o dever de atuarem com honestidade, lealdade e integridade no cumprimento das obrigações firmadas. No […]
Em algumas hipóteses, a legislação permite a ausência do empregado ao serviço sem prejuízo do salário. É o que a doutrina chama de interrupção do contrato de trabalho, com previsão no art. 473 da CLT: Art. 473 da CLT: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I- até 2 (dois) […]
Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT proibia o labor da empregada em locais ou atividades insalubres durante toda a gestação e lactação (redação dada pela Lei nº 13.287/2016). Veja que o dispositivo não apresentava nenhum condicionante para o afastamento da trabalhadora: Art. 394-A da CLT: A empregada gestante ou lactante será afastada, […]
Imagine a seguinte situação: Uma empregada resolve pedir demissão, porque encontrou vaga de trabalho melhor. Formalizado o fim do contrato e pagas todas as verbas rescisórias, ela começa a trabalhar para outro empregador. Todavia, passado um mês na nova colocação, a empregada se arrepende da demissão e pede para retornar ao antigo trabalho. Assim, indaga-se: […]
No dia 01/05/2019, entrou em vigor a Portaria nº 501 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece os procedimentos para o registro, a fusão, incorporação e alteração estatutária das entidades sindicais. O referido ato administrativo revogou a Portaria nº 186/2008 e a Portaria nº 326/2013, ambas do antigo Ministério do Trabalho e Emprego. […]
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2018, p. 674), “a audiência é o lugar e o momento em que os juízes ouvem as partes”. Ou seja, trata-se de local em que são realizados os atos orais do processo (depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc). Em regra, por força do art. 93, IX da CR/88, […]
Nesta semana, recebi uma consulta de um cliente sobre o intervalo para a amamentação. A principal dúvida era se a referida pausa é obrigatória. Ao estudar o tema, porém, descobri que os livros tratam superficialmente da matéria e que ela possui outros aspectos relevantes. O objetivo aqui, portanto, é abordar tais particularidades, contribuindo para decisões […]