Como se sabe, superado o limite de 08h diárias e 44h semanais, há um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho do empregado (art. 7º, XIII e XVI da CR/88 e art. 59, caput e §1º da CLT). Só que, ao lado desse pagamento suplementar, o legislador constitucional autorizou a […]
Se, por um lado, a depender do tipo de atividade, o trabalho noturno é inevitável, por outro, já são conhecidos os prejuízos que essa jornada provoca sobre o indivíduo. E eles não se resumem apenas ao maior desgaste físico e mental do trabalhador, mas também afetam de forma negativa as suas relações sociais e familiares. […]
No dia 05/09/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.001 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que cria o GAET com o objetivo de apresentar propostas para o governo dar continuidade à revisão das normas trabalhistas iniciadas no mandato Temer. Para otimizar a tarefa, o GAET conta com 04 grupos […]
Imagine a seguinte situação: A empresa deseja rescindir sem justa causa o contrato de um empregado. Todavia, temendo que os serviços não sejam prestados de maneira satisfatória ou que o obreiro cause problemas no ambiente de trabalho, seu gestor pede que ele cumpra o aviso prévio em casa. Somente após o término dos 30 dias, […]
A SmartLab é uma iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que visa compilar, organizar e tratar dados públicos abertos sobre o universo laboral. Através dessa plataforma os dados brutos são transformados em informações, auxiliando a tomada de decisões governamentais e subsidiando políticas públicas de promoção ao […]
Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no dia 11/11/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gerava o pagamento de todo o período como hora extra (valor da hora normal acrescida de, no mínimo, 50%), em favor do empregado, ainda que a jornada não tivesse superado as 08 […]
O tema de saúde e segurança no trabalho mereceu especial atenção do legislador. Enquanto o art. 7º, XXII da CR/88 consagra como direito fundamental a redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, os arts. 154 a 201 da CLT fixam diretrizes básicas de proteção a serem observadas pelos empregadores e empregados. Por sua vez, […]
No dia 28/06/2019, a Medida Provisória nº 873 teve a sua vigência encerrada por falta de conversão em lei no prazo de 120 dias (art. 62, §§3º e 7º da CR/88). Tal medida aprofundou a mudança instituída pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista quanto ao pagamento e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos. Por […]
Na semana passada, recebi uma consulta muito interessante, envolvendo a situação de uma empregada grávida. Segundo a empresa, a trabalhadora completará o seu período aquisitivo de férias em setembro e deseja gozar os 30 dias de descanso em outubro/2019. Após a fruição das férias, a empregada entrará em licença maternidade até março/2020, conforme o art. […]
Não existe previsão legal sobre a marcação do ponto por exceção. Trata-se de prática adotada pelas empresas com o objetivo de reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho. Através desse método, são registradas no ponto apenas as exceções, ou seja, situações excepcionais em face da jornada legal […]