Para a melhor compreensão do tema, inicialmente, é preciso delimitar o significado das expressões: duração do trabalho, jornada de trabalho e horário de trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (2018, p. 1.025), a duração do trabalho é a noção mais ampla, compreendendo o lapso de tempo em que o empregado está trabalhando ou à disposição do […]
No dia 18/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.767 que alterou o art. 473 da CLT, para incluir mais uma situação de interrupção contratual. Conforme o novo inciso XII, o empregado poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, em até 03 dias, a cada 12 meses, devido à realização de exames preventivos […]
Dentre os direitos assegurados à trabalhadora gestante, destacam-se a licença-maternidade de 120 dias (art. 392 da CLT c/c art. 7º, XVIII da CR/88) e a garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto: Art. 392 da CLT: A empregada gestante tem […]
Um cliente entrou em contato com a seguinte dúvida: Gostaria de desligar uma empregada que retornou do afastamento previdenciário (auxílio-doença) no dia 12/09/2018. Todavia, a Convenção Coletiva da categoria estabelece: OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE AUXÍLIO-DOENÇA Assegura-se a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias para o empregado que tenha retornado à empresa após […]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/08/2018 (p. 79-81), a IN nº 146 do MTE que estabelece novas regras para a fiscalização da aprendizagem profissional, bem como revoga a IN nº 97/2012 do MTE que cuidava da matéria. Embora tal ato administrativo seja destinado aos Auditores Fiscais do Trabalho, ele deve ser conhecido […]
Imagine a situação de uma empresa que possui empregados intermitentes (art. 443, §3º e art. 452-A da CLT). Como se sabe, a prestação de serviços desses empregados não é contínua. Ou seja, há a alternância de períodos de atividade e de inatividade. Nada impede, porém, que durante a suspensão do contrato em uma empresa (inatividade), […]
Segundo os dados compilados em 2017 pelo projeto Sistema Prisional em Números, do Conselho Nacional do Ministério Público, no Brasil, há 1.498 estabelecimentos prisionais, o que representa 411.466 vagas disponíveis. Todavia, a taxa de ocupação é de 679.459 indivíduos, englobando presos provisórios (que aguardam julgamento), presos definitivos e aqueles submetidos a medidas de segurança. Quando […]
Muitos de vocês já devem ter visto o trabalho de João Roberto Ripper. Para aqueles que ainda não tiveram a oportunidade, conto aqui um pouco da sua história e como eu conheci esse fotógrafo fantástico. Carioca e um dos sete filhos de seu Thomaz e dona Dinah, Ripper iniciou sua carreira como fotojornalista aos 19 […]
O contrato de trabalho intermitente foi uma das inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, conforme estabelecem os arts. 443, §3º e 452-A da CLT. Dada a novidade da matéria e a sua escassa previsão legal, inúmeras dúvidas práticas estão surgindo sobre essa modalidade especial de contratação, ainda mais considerando a perda de […]
No dia 25/07/2018, foi publicada a Recomendação nº 03 – CGJT (p. 08-09) que visa orientar os magistrados sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Tal instituto, até então inaplicável à Justiça do Trabalho (Súmula nº 114 do TST e Súmula nº 63 do TRT da 3ª Região), passou a contar com […]