A redução do número de ministérios foi uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro através da Medida Provisória nº 870/2019. Como objetivo, o chefe da Casa Civil indicou a atuação integrada dos órgãos da administração federal e a diminuição de despesas. Dentre as mudanças, o destaque ficou com a extinção do Ministério do Trabalho e […]
Ao lado do Legislativo e Executivo, o Judiciário corresponde a um dos poderes da União (art. 2º da CR/88), cujo principal objetivo é a solução definitiva dos conflitos de interesse em substituição à justiça privada. Tal poder é exercido através da jurisdição. Trata-se de função estatal atribuída a agentes públicos (juízes e tribunais) que aplicam […]
Imagine a seguinte situação: A Convenção Coletiva de uma empresa determina o pagamento de vale-refeição a todos os integrantes da categoria profissional no valor de R$ 21,00. Todavia, nem todos os empregados apresentam jornada de 08 horas diárias e intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação (art. 71 da CLT). Assim, indaga-se: é […]
No dia 01/03/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 873 que aprofunda a mudança, iniciada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), quanto ao custeio das entidades sindicais. O texto é de cumprimento obrigatório e já se encontra em vigor. Em resumo, a MP nº 873/2019 alterou a redação dos arts. 545, 578, 579 e 582 […]
Do ponto de vista processual, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é novidade no direito brasileiro. Tal procedimento foi introduzido no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105) e depois acolhido, com algumas adaptações, pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista no art. 855-A da CLT. Até […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os poderes e deveres do juiz sofreram expressiva ampliação através do art. 139. Dentre as novidades, destaca-se a redação do inciso IV do dispositivo legal: Art. 139 do CPC/2015: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I- […]
Desde 2012 até o dia de hoje, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho estima a ocorrência de 4.488.905 acidentes do trabalho, o que representa 01 infortúnio a cada 48 segundos. No tocante aos gastos da Previdência com benefícios acidentários, a mesma instituição indica o montante aproximado de R$ 76.980.879.880,00. Em face desse […]
Como se sabe, compete privativamente à União, através do Congresso Nacional, legislar sobre direito do trabalho, segundo os arts. 22, I e 48 da CR/88. Todavia, o Poder Executivo também desempenha importante papel na edição de normas trabalhistas, com destaque ao Ministério do Trabalho e Emprego. É nesse contexto que chama a atenção as Normas […]
Conforme a Portaria nº 09 do Ministério da Economia, publicada em 16/01 no Diário Oficial da União, a partir de 1º de janeiro de 2019 os benefícios previdenciários sofrerão reajuste de 3,43%, extensível às pensões especiais das vítimas da síndrome de talidomida e das pessoas atingidas pela hanseníase, bem como ao auxílio especial mensal para […]
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzida na CLT uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, na qual empregado e empregador acordam em por um fim ao vínculo empregatício. Tecnicamente, trata-se de uma resilição bilateral do contrato, também chamada de distrato. Através da rescisão de comum acordo, o legislador […]