Nova Reforma Trabalhista é instituída pela MP nº 905 – Parte 2
Dando continuidade ao post anterior, a tarefa aqui será a análise de alguns temas que foram objeto de revogação, no dia 12/11/2019, pela Medida Provisória. A pretensão não é esgotar as matérias, até porque a mudança é recente e seus efeitos só serão conhecidos a médio e longo prazo. A jurisprudência também precisa de tempo […]
Nova Reforma Trabalhista é instituída pela MP nº 905 – Parte 1
A Lei nº 13.467/2017 mal completou 02 anos de existência e o governo federal, novamente, propôs ampla mudança legislativa para aumentar a empregabilidade, reduzir o contingente de mão-de-obra informal e simplificar as normas e os procedimentos que envolvem a fiscalização e as relações de trabalho. Trata-se da Medida Provisória nº 905, publicada no dia 12/11/2019 […]
Novo decreto regulamenta o trabalho temporário
O trabalho temporário corresponde a uma modalidade especial de contratação, na qual uma empresa coloca à disposição da tomadora mão-de-obra por prazo determinado, para atender necessidade de substituição de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Trata-se de uma das hipóteses de terceirização fixada pela Lei nº 6.019/74. Ou seja, embora preste serviços à empresa […]
Projeto de Lei visa incluir na CLT nova hipótese de interrupção contratual
Sob o argumento de reconfiguração demográfica da força de trabalho no Brasil e seu respectivo envelhecimento, o senador Jean Paul Prates (PT/RN) apresentou o PL nº 5.181/2019, que inclui no art. 473 da CLT o direito do avô ou da avó se ausentar do serviço em razão do nascimento de neto. A proposta garante aos […]
O trabalho retratado em dois documentários imperdíveis do Netflix
Para quem gosta ou se interessa pelo tema, assistir “Estou me guardando para quando o carnaval chegar” e “Indústria Americana” vai revelar, de diferentes formas, a mudança nas atuais relações de trabalho e como a globalização e o avanço tecnológico contribuem para esse processo. Enquanto o documentário brasileiro se passa na cidade de Toritama, agreste […]
Afastamento do empregado durante o período concessivo de férias
Imagine a seguinte situação: Um empregado cumpriu o período aquisitivo de férias do dia 02/12/2017 a 01/12/2018. Entretanto, ao final do prazo de concessão do descanso anual, o obreiro apresentou atestado médico, na data de 11/09/2019, determinando o seu afastamento do trabalho por 60 dias. Considerando as formalidades legais para a fruição das férias, indaga-se: […]
Projeto de Lei pretende amparar vítimas de tragédias ambientais
Em 23/09/2019, foi aprovado sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.056 que responsabiliza a empresa causadora de desastres, como os ocorridos em Minas Gerais, a proceder o recolhimento previdenciário dos atingidos, até que consigam arcar com a obrigação ou completem período de carência para o gozo […]
Estudo de Caso: Enquadramento sindical e norma coletiva aplicável
Imagine a seguinte situação: Uma empresa possui sede em determinada cidade, mas presta serviços em todo o Brasil. Os seus empregados estão registrados na sede, só que eles trabalham em diferentes cidades do país no decorrer do mês. A empregadora não possui filiais. Assim, mensalmente, os obreiros saem da sede, executam o serviço em uma […]
A MP nº 881/2019 entrou em vigor. O que muda na CLT?
Em 20/09/2019, foi publicada a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto, cujo conteúdo engloba diversos temas, visa criar um ambiente de negócios mais seguro e desburocratizado para quem deseja empreender e investir no Brasil. Através da medida, o governo espera aumentar as taxas de crescimento do país, […]